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REGISTROS DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO PODEM SER TRANSCRITOS NO BRASIL
 
O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por Autoridade Consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por Autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, será efetuado no Livro “E” do Serviço do 1° Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do Serviço do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.
 
Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em Repartição Consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por Autoridade Consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas (cf. art. 2º da Resolução CNJ nº 155, de 16/07/12).
 
 
Antes de serem trasladados, tais assentos também deverão ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado, inscrito em Junta Comercial brasileira.
 
A legalização efetuada por Autoridade Consular brasileira consiste no reconhecimento da assinatura de Notário/Autoridade estrangeira competente aposta em documento original/fotocópia autenticada ou na declaração de autenticidade de documento original não assinado, nos termos do regulamento consular. O reconhecimento, no Brasil, da assinatura da Autoridade Consular brasileira no documento será dispensado, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 84.451/1980.
 
Tratando-se de trasladação de assento de nascimento, será provada a nacionalidade brasileira de, pelo menos, um dos pais do registrado; se for de assento de casamento, provar-se-á a nacionalidade brasileira de pelo menos um dos cônjuges; cuidando-se de assento de óbito, juntar-se-á comprovante de nacionalidade brasileira da pessoa falecida.
 
 
SÃO TAMBÉM REGISTRADOS NO PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CIDADE:
 
1.A SENTENÇA , a ESCRITURA ou o INSTRUMENTO PARTICULAR de UNIÃO ESTÁVEL;  
2.TUTELA, compreendendo as sentenças de decretação, de cessação e as de nomeação, destituição, remoção e exoneração de tutores, bem como as de julgamento de suas contas; 
3.CURATELA dos loucos, surdos-mudos, pródigos, nascituros, ausentes, toxicômanos e psicopatas em geral, compreendendo as sentenças de decretação, de cessação e as de nomeação, destituição, remoção, exoneração de curadores e administradores provisórios, bem como as de julgamento de suas contas;  
4.EMANCIPAÇÕES;  
5.SENTENÇAS declaratórias de AUSÊNCIA e as de abertura de sucessões, provisórias ou definitivas;  
6.SENTENÇAS declaratórias de INSOLVÊNCIA; as de extinção das obrigações do insolvente, as de reabilitação deste e as sentenças que as julgarem cumpridas;  
7.SENTENÇAS declaratórias de FALÊNCIA, a extensão desta a terceiros, as de extinção das obrigações do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das concordatas e as sentenças que as julgarem cumpridas;  
8.SENTENÇAS que decretarem ou fizerem cessar INTERDIÇÕES CRIMINAIS.  
 
E ainda:
 
9.A SENTENÇA ou a ESCRITURA de SEPARAÇÃO ou de DIVÓRCIO (registro facultativo);